Reforma Da Previdência e suas principais alterações

Advogada Luciana Zanco, aborda o assunto na edição desta semana.

Em 18/11/2019 21:27
Atualizado em 18/11/2019 21:51

Notícia por Luciana Zanco

Reforma Da Previdência e suas principais alterações

Foi promulgada e publicada no Diário Oficial da União, na quarta-feira, 13 de novembro, a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, que dispõe sobre as principais alterações da Constituição Federativa do Brasil de 1988, processo esse, popularmente conhecido como Reforma da Previdência.

As novas regras passam a valer para segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.

Observa-se desde já, que a maior parte das alterações já entraram em vigor na data da publicação (12/11/2019). Contudo, há disposições que só passarão a valer em março de 2020.

Assim, uma das principais e mais polêmicas alterações ocorreu na alteração da idade mínima e no tempo de contribuição para aposentadoria integral, tanto para os empregados do Regime Geral de Previdência como dos Servidores Públicos.

Ainda, para militares, professores, trabalhadores rurais e pessoas com deficiência as regras são mais específicas.

Contudo, a Reforma da Previdência traz também regras de transição diferenciadas para quem já está no mercado de trabalho, e continuará sendo possível escolher a forma mais vantajosa de aposentadoria.

Sendo assim, no Regime Geral de Previdência Social, haverá cinco regras de transição: quatro por tempo de contribuição e uma por idade. Para os servidores públicos da União, haverá duas opções de transição.

Destaco ainda, que os boatos de que quem tinha direito a se aposentar e não entrou com o pedido de aposentadoria até a data acima, sofreu perca desse direito, é mentira. Quem já possuía direito a se aposentar antes das mudanças NÃO PERDERÁ esse direito, visto tratar-se de direito adquirido no mundo jurídico.

Para saber mais em relações as mudanças, acompanhe as próximas publicações sobre o tema.

Fonte: emenda constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 Foto:esocial.gov.br

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Dra. Luciana Zanco  

lucianazancoadv@gmail.com

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