Queima de aparelhos causados por queda de energia devem ser ressarcidos ao consumidor

Assunto é destaque na coluna desta semana da advogada Luciana Zanco.

Em 22/10/2019 21:59
Atualizado em 23/10/2019 20:05

Notícia por Luciana Zanco

Queima de aparelhos causados por queda de energia devem ser ressarcidos ao consumidor

Devido às fortes chuvas e ventos que vem atingindo várias regiões do país nesta época do ano, as interrupções no fornecimento de energia elétrica têm se tornado cada vez mais corriqueiras. Com isso, muitos consumidores podem sofrer prejuízos materiais e não materiais.

 

Entretendo, a boa notícia é que as concessionárias de energia têm o dever de indenizar seus consumidores, conforme preceitua o CDC (Código de Defesa do Consumidor) e a RESOLUÇÃO NORMATIVA nº 499/2012 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).

 

Assim, caso ocorra prejuízos materiais em sua residência, empresa ou propriedade rural a distribuidora de energia deve consertar, substituir ou ressarcir o dano ocasionado.

 

Além disso, o CDC também ampara o consumidor em caso de ocorrência de danos não materiais, os conhecidos danos morais, em que nesse contexto podem originar-se pelos transtornos ocasionados pela queima de determinado equipamento eletrônico, impedimento ou perca de trabalho, entre outros.

 

Logo,  com base na RESOLUÇÃO 414/10 da ANEEL, o prazo para encaminhar queixa à concessionária de energia é de até 90 dias a partir da data da ocorrência do dano. Todavia, o CDC menciona que o usuário tem até cinco anos para buscar reparação de danos. 

 

A solicitação da indenização pode ser realizada de forma presencial ou pelos canais de comunicação disponibilizados pela distribuidora.

 

Entretanto, caso seu pedido não seja aceito pela via administrativa, o consumidor pode procurar o Procon local ou, ainda, recorrer à Justiça.

 

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Dra. Luciana Zanco  
lucianazancoadv@gmail.com

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