Lei que facilita divórcio a vítimas de violência doméstica é sancionada

Advogada Luciana Zanco traz esse destaque nesta semana.

Em 30/10/2019 20:26
Atualizado em 06/05/2020 20:13

Notícia por Luciana Zanco

Lei que facilita divórcio a vítimas de violência doméstica é sancionada

 

Foi publicada no DOU desta quarta-feira, 30, a Lei 13.894/19, que garante à vítima de violência doméstica e familiar assistência judiciária para o pedido de divórcio e prioridade de tramitação de processos judiciais neste sentido.

 

A nova norma, altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, nas ações de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável.

 

E faz alterações ainda na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para determinar a competência do foro domiciliar da vítima de violência doméstica e familiar para as ações de divórcio.

 

A lei prevê ainda a intervenção obrigatória do Ministério Público.

 

Por fim, autoridades policiais deverão obrigatoriamente prestarem informações às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas anteriormente.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13894.htm

 

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Dra. Luciana Zanco  lucianazancoadv@gmail.com   

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