Cármen Lúcia garante pensão por morte às filhas de servidores públicos

Para ter direito a pensão, a descendente do servidor federal deve ser solteira.

Cadastrado em 11/07/2018 21:15

Notícia por Agência de Notícias Qbo Mais

Cármen Lúcia garante pensão por morte às filhas de servidores públicos

A Ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o estabelecimento do pagamento de pensão por morte para filhas de servidores públicos federais com mais de 21 anos de idade. O benefício estava suspenso por conta de um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou a revisão e o cancelamento dos pagamentos.

Para ter direito a pensão, a descendente do servidor federal deve ser solteira. A decisão da ministra Cármen Lúcia foi tomada durante avaliação de um mandado de segurança e vale para outros 215 processos com pedidos semelhantes.

A presidente do Supremo considerou a "natureza alimentar" da pensão, e destacou que seriam "gravosas as consequências do não recebimento". O relator do mandados, ministro Edson Fachin, já havia suspendido o acórdão do TCU, alegando que a legislação que fixa o benefício desde 1958 só prevê o fim do pagamento com casamento ou aprovação em concurso público da beneficiária. 

Fonte: correiobraziliense foto: Antonio Cruz/Agencia Brasil

 


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Ministra Carmen Lucia brasil STF 11 de julho de 2018 Cidadania e Direitos pensão por morte

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